Artigo 83 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 83



Art. 83. Divide-se o Tribunal em tres camaras, uma criminal, uma civil, uma commercial.


Conteudo atualizado em 30/07/2021