Artigo 88 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 88



Art. 88. O presidente do Tribunal distribue entre todos os juizes, á excepção dos vice-presidentes, os processos criminaes da competencia do Jury, preparados pelos pretores para o despacho de pronuncia.


Conteudo atualizado em 30/07/2021