Artigo 91 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 91



Art. 91. O juiz da camara civil ou commercial, nos processos que lhe são distribuidos e seus incidentes, profere todos os despachos interlocutorios, com o recurso de aggravo nos casos determinados na lei.


Conteudo atualizado em 30/07/2021