Artigo 92 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 92



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Art. 92. Póde o juiz, ouvido o presidente do Tribunal, ordenar na petição de aggravo o comparecimento das partes, no mesmo ou em dia designado, perante o conselho, o qual, relatada a questão pelo juiz e ouvidas as partes, a decide em processo verbal, de que se lavra termo.


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