Artigo 93 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 93



Art. 93. Os feitos civeis e commerciaes sobem ás camaras para a sentença definitiva com as conclusões, em que as partes, depois da exposição dos factos, determinam em proposições claras e precisas a sua intenção, accrescentando os motivos que lhes parecerem a bem de seu direito.


Conteudo atualizado em 30/07/2021