Artigo 94 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 94



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 94. O presidente da camara nomêa o relator, que póde ser o mesmo juiz da instrucção do processo; e o relator dá vista aos outros dous juizes por 10 dias, e por igual prazo ao representante do ministerio publico, quando tem direito a ser ouvido.


Conteudo atualizado em 15/05/2021