Artigo 95 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030 - Organiza a Justiça no Districto Federal.




Artigo 95



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 95. A sessão de julgamento é publica, e cada uma das partes tem direito á palavra para sustentar as suas conclusões, assim tambem o ministerio publico para requerer no que for de suas attribuições.


Conteudo atualizado em 15/05/2021