Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 919 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 919 - Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.




Artigo 13



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Art. 13. De conformidade com o art. 32 § 2º do decreto de 17 de janeiro de 1890, reformando a lei n. 3.050 de 4 de novembro de 1882 do Brazil, as obrigações por crear terão como garantia todo o activo e todos os bens da sociedade sitos no Brazil, e por, conseguinte a garantia de juros concedida pelo Governo brazileira, tal qual se acha especificada no art. 2º, acima.

    De conformidade com o decreto do Governo brazileiro de 17 de janeiro de 1890, art. 2º, § 1º, o conselho de administração poderá onerar por hypotheca, para a garantia das obrigações, a estrada de ferro, comprehendendo todos os seus immoveis, material fixo e rodante.

TITULO III

ADMINISTRAÇÃO E GERENCIA

    
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