Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 919 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 919 - Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.




Artigo 42



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Art. 42. A applicação do fundo de reserva é regulada pelo conselho de administração.

    Logo que este fundo tiver attingido dez por centro do capital, a retenção não será mais obrigatoria.

    Si o fundo estiver encetado, será de novo feita a retenção até que se complete.

    
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