Artigo 83 - Decretos (Anteriores a 1960) - 181 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 181 - Promulga a lei sobre o casamento civil.




Artigo 83



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Art. 83. O adulterio deixará de ser motivo para o divorcio:

§ 1º Si o réo for a mulher e tiver sido violentada pelo adultero.

§ 2º Si o autor houver concorrido para que o réo o commettesse.

§ 3º Quando tiver sobrevindo perdão da parte do autor.


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