Decretos - 1889 - Estabelece os distinctivos da
bandeira e das armas nacionais, e dos sellos e sinetes da Republica.
Artigo 3
Art. 3º Para os sellos e sinetes da Republica, servirá de symbolo a esphera celeste, qual se debuxa no centro da bandeira, tendo em volta as palavras - Republica dos Estados Unidos do Brazil.