Artigo 4
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de novembro de 1889, 1º da Republica.
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio
Q. Bocayuva
Aristides da Silveira Lobo
Ruy Barbosa
M. Ferraz de Campos Salles
Benjamim Constant Botelho de Magalhães
Eduardo Wandenkolk.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1889
Anexo publicado no DOU de 19.11.1889.
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