Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 47.446 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 47.446 - Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 02/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimento com os proprietários particulares de terras e Prefeitura local, para o fim especial de promover doações, bem como efetuar as desapropriações indispensáveis à instalação do Parque.


Conteudo atualizado em 02/05/2021