Art. 100 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 100

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Art. 100. Estão subordinadas à fiscalização e ao regime fiscal previstos nesta lei, tôdas as pessoas físicas ou jurídicas que fabricarem, beneficiarem, transformarem, expuserem à venda, transportarem ou tiverem em depósito para êsses fins, mercadorias sujeitas ao impôsto de consumo.

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