Artigo 101
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Art. 101. Quando nos estabelecimentos comerciais por grosso, que receberem estampilhas para aplicação nos produtos, e nas fábricas, houver venda a varejo, a seção desta será inteiramente separada, do modo a evitar confusão e promiscuidade, sob pena de serem consideradas expostos à venda a varejo todos os produtos que se acharem no estabelecimento, observadas, ainda, as restrições desta lei.
