Art. 102 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 102

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Art. 102. Os produtos remetidos de uma para outra fábrica para beneficiamento ou acabamento ou quando devolvidos, transitarão sempre acompanhados da guia modêlo 9.

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