Art. 11 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 11

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Art. 11. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá fabricar, beneficiar, transformar, vender, expor à venda ou ter em depósito para esses fins, produtos sujeitos ao impôsto de consumo, sem se achar habilitada com a Patente de Registro, salvo os casos especiais previstos nesta lei.

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