Art. 12 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 12

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Art. 12. Constitui a Patente de Registro um certificado expedido pela repartição arrecadadora local, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ou gratuitamente.

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