Art. 114 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 114

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Art. 114. Os fabricantes de produtos sujeitos ao impôsto por "dimensão", "pêso" ou "volume", indicarão nos volumes a metragem, o pêso, ou o número de litros que contiverem.

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