Artigo 115 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 115



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 115. Os fabricantes de produtos sujeitos ao impôsto de consumo deverão:

a) apresentar mensalmente à repartição arrecadadora local, até o último dia do mês subseqüente, duas cópias autênticas do resumo do livro fiscal da produção e consumo ou do livro modêlo 15;

b) entregar à repartição, até o dia 30 de janeiro de cada ano, ou oito dias depois de qualquer alteração, uma relação dos operários que trabalhem fora da fábrica com indicação de suas residências;

c) entregar aos operários que trabalhem fora da fábrica uma caderneta com as fôlhas numeradas seguidamente, autenticada na repartição fiscal, para ser apresentada, quando exigida, nela mencionando a matéria prima entregue ao operário e os produtos manufaturados restituídos à fábrica;

d) dar conhecimento à repartição fiscal competente, dentro do prazo de cinco dias, quando suspenderem, por período superior a dez dias, o movimento dos estabelecimentos fabris e quando recomeçarem a trabalhar.

Parágrafo único. Os comerciantes de jóias, obras de ourives e relógios deverão observar o disposto na letra a dêste artigo.


Conteudo atualizado em 15/05/2021