Artigo 117 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 117



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 117. Os produtos registrados nos manifestos de ambulantes sairão das fábricas ou dos estabelecimentos importadores indepentemente do pagamento do impôsto. No primeiro dia útil, após o retôrno do veículo ou pessoa que houver recebido as mercadorias com o manifesto de ambulante, far-se-á nos livros modelos 15 ou 53, em uma só parcela, o registro total das vendas, para efeito do pagamento do impôsto, mencionando-se na coluna de Observações o número e a data do manifesto.

Parágrafo único. Considera-se também como retôrno do veículo ou pessoa a que se refere êste artigo, a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novas mercadorias ao ambulante.


Conteudo atualizado em 15/05/2021