Artigo 123 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 123



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Art. 123. Aplica-se aos selos de autenticação o disposto no § 2º do artigo 66, constituído ainda contravenção de natureza grave a respectiva cessão ou venda a outra, por qualquer forma, ou o seu reaproveitamento (Lei 2.974, de 1956).


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