Art. 14 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 14

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Art. 14. Os fabricantes e comerciantes que também tiverem venda ambulante, pagarão, pelo comércio ambulante, embora feito por grosso, os emolumentos do artigo 45, letra "c", inciso I.

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