Artigo 146
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Art. 146 A mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no país e encontrada fora da zona fiscal aduaneira, em depósito ou em trânsito no território nacional, ou ainda exposta à venda, será apreendida, ficando o seu proprietário ou possuidor sujeito à perda da mesma, na forma prevista nesta capítulo (Lei nº 2.974-56).
