Art. 147 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 147

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Art. 147 As mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da nota de importação, ou de certificado de desembaraço legal da mercadoria e da respectiva nota fiscal que com elas se identifique, serão apreendidas, intimando-se imediatamente o proprietário ou possuir das mercadorias, para que, no prazo de 24 horas, apresentarem aquêles documentos, lavrando-se de tudo os necessários têrmos (Lei 2.974-56).

§ 1º Se, decorrido aquêle prazo, não forem apresentados os documentos exigidos, será instaurado processo na forma do capítulo XII desta lei, incorrendo o proprietário ou possuidor da mercadoria na pena de perda da mesma, caso seja julgada procedente a ação fiscal (Lei 2.974-56);

§ 2º Transitada em julgado a decisão, serão as mercadorias vendidas em leilão, competindo ao arrematante pagar os impostos devidos (Lei número 2.974-56);

§ 3º Se não ficar determinado quem é o proprietário das mercadorias, proceder-se-á na forma prevista no § 2º do art. 138 (Lei nº 2.974-56).

§ 4º Os que arrematarem através de leilões procedidos em repartições arrecadadoras, produtos de procedência estrangeira e os destinados a comércio ou a fins industriais, equiparam-se aos importadores, para todos os efeitos legais.

Conteudo atualizado em 15/05/2021