Artigo 185 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 185



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Art. 185. Nenhuma reconsideração de decisão de primeira instância será permitida, salvo quanto às notificações.

Parágrafo único. Tratando-se de decisão da qual coubesse recurso "ex offício" e êste, por qualquer motivo, não tenha sido interposto, cumpre ao funcionário autor da diligência representar à autoridade prolatora da decisão propondo a interposição do recurso.


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