Artigo 192 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 192



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Art. 192. Estão isentas do impôsto do sêlo as petições de defesa em processo de primeira instância administrativa e os documentos que as acompanharem.

capítulo xiii

Disposições especiais sôbre fiscalização e penalidades


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