Artigo 218
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 218. O Diretor das Rendas Internas dirigirá os trabalhos de estatística fiscal em todo o país, inclusive o serviço contratado para tal fim. Para execução das disposições dêste decreto, ficam também autorizado a baixar instruções, criar modelos ou alterar os que se encontrem a ele anexados.
