Artigo 217 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 217



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Art. 217. À Junta Consultiva do Impôsto de Consumo criada pelo Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, cabe opinar sôbre as questões decorrentes da interpretação e aplicação dêste Regulamento sob a presidência do Diretor das Rendas Internas. A referida Junta será composta de seis membros sendo três funcionários da Fazenda e três representantes dos contribuintes.

§ 1º O Presidente da República nomeará, mediante indicação do Ministro da Fazenda, funcionários especializados que devam fazer parte da Junta Consultiva; os representantes dos contribuintes serão indicados pela Federação das Associações Comerciais do Brasil e pela Confederação Nacional da Indústria.

§ 2º A Junta Consultiva funcionará de acôrdo com o Regimento aprovado pelo Decreto nº 19.221, de 19 de julho de 1945, obedecido o que dispõe o Decreto-lei nº 7.758, da mesma data.


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