Artigo 22 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 22



×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 22. Os depósitos fechados de fabricantes ou comerciantes ficam sujeitos aos emolumentos da "Patente de Registro" de acôrdo com o artigo 45 letra c inciso I.


Conteudo atualizado em 15/05/2021