Art. 52 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 52

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Art. 52. Ao Diretor Geral da Fazenda Nacional compete expedir circular, divulgando o formato e côr das estampilhas, bem como sua emissão e recolhimento.

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