Artigo 53 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 53



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Art. 53. Para cobrança do impôsto, as estampilhas serão vendidas:

a) na Capital Federal, pela Recebedoria do Distrito Federal e pela Alfândega do Rio de Janeiro;

b) nos Estados e Territórios, pelas repartições arrecadadoras, nas respectivas zonas.


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