Art. 59 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 59

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Art. 59. O impôsto referente a mercadorias importadas por particulares, para seu consumo, e industrias, para emprêgo em suas indústrias, será recolhido por meio de guia.

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