Art. 75 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 75

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Art. 75. Constitui contravenção o emprêgo de estampilha já usada bem com a venda ou exposição à venda de mercadorias assim estampilhadas.

Parágrafo único. Provada a boa fé do expositor a responsabilidade recairá apenas sôbre o vendedor.

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