Artigo 79 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 79



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Art. 79. Quando as mercadorias estiverem acompanhadas de estampilhas que não se achem devidamente assinaladas ou marcadas nos têrmos dos arts. 76 e 77 será consideradas como não tendo satisfeito o impôsto devido. As estampilhas serão então apreendidas e inutilizadas independentemente da multa em que incorrerão o fabricante e o adquirente pela falta de pagamento do impôsto. (Lei nº 2.974, de 1956).

Penalidades - Incorrem nas multas de:

a) Cr$200,00 a Cr$ 400,00 - os que infringirem o disposto nos artigos 76 e seu parágrafo, 77 e seu parágrafo e 78;

b) Cr$500,00 a Cr$ 1.000,00 - os que infringirem o disposto nos artigos 68, 69, primeira parte, 70, 71, 72, 73 e 74;

c) Cr$2.500,00 a Cr$ 5.000,00 - os que infringirem o disposto nos artigos 73, parágrafo único, e 75;

d) importância igual ao valor do impôsto, não inferior a Cr$ 2.500,00 - os que infringirem o art. 69, segunda parte.

Capítulo VI

Do recolhimento do impôsto por meio de guia


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