Art. 94 do 43.711: texto atualizado

Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.

Artigo 94

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Art. 94. Considera-se contravenção o emprêgo de rótulo de fábrica não existente ou indicando falsa procedência ou qualidade bem como a venda de mercadorias com rótulos nas mesmas condições, e a venda ou exposição à venda de mercadorias nacionais ou estrangeiros ou vice-versa.

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