Artigo 93 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 93



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Art. 93. Os rótulos de marca, firma ou local diferente do da fábrica poderão ser adaptados por meio de carimbo impressos com tinta diversa da anterior, a fim de evitar confissões e pela mesma forma corrigidos os que não estiverem nas condições do artigo 84.


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