Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Capítulo VII (Título I - 1ª Parte do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 30.163, de 13 de novembro de 1951, modificado pelo Decreto n.º 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
Condecorações
"
Conteudo atualizado em 16/11/2021
