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Art. 13 do 42.251



Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 13



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Art. 13. O QOA será constituído por oficiais provenientes das demais qualificações militares não discriminadas no art. 11 dêste Regulamento.


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