Art. 14 do 42.251: texto atualizado

Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.

Artigo 14

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Art. 14. O Estado Maior do Exército submeterá, quando necessário e dentro da disponibilidade existente, ao Ministro da Guerra, proposta de distribuição numérica dos oficiais do QOA e do QOE para as organizações militares, tendo em vista a necessidade do serviço.

~~CAPÍTULO II~~

~~Do recrutamento e ingresso~~

~~Conteudo atualizado em 15/05/2021~~