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Art. 18 do 42.251



Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 18



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Art. 18. A organização dos Quadros de Acesso terá início, semestralmente, nas datas de 1 de setembro, para as promoções a serem realizadas no 1º semestre do ano seguinte, e de 1 de março, para as promoções a serem realizadas no 2º semestre do ano correspondente. O trabalho será iniciado com a fixação - pelo Presidente da Comissão - do número de militares a incluir em cada Quadro de Acesso.

§ 1º O número de militares a figurar em cada Quadro de Acesso será igual à soma:

- do número de vagas existentes na época;

- da média aritmética das vagas ocorridas nos dois últimos anos;

- 20% sôbre a soma dos dois números anteriores.

§ 2º O total de militares a incluir em cada Quadro de Acesso será igual à soma de militares selecionados dentro do limite fixado no parágrafo anterior mais os remanescentes dos Quadros anteriores e ainda não promovidos. Essa soma não deve ultrapassar o limite fixado conforme prescreve o art. 38 letra c dêste Regulamento.

§ 3º Será organizado um Quadro de Acesso para o QOA e um para cada categoria específica do QOE.

§ 4º Não havendo militares em condições de preencher as vagas existentes nos Quadros de Acesso, elas permanecerão abertas, até a organização de novos Quadros de Acesso.

§ 5º Nenhum militar poderá figurar, simultaneamente, em mais de um Quadro de Acesso.


Conteudo atualizado em 15/05/2021