Art. 21 do 42.251: texto atualizado

Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.

Artigo 21

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Art. 21. A deliberação da CP/QOA-QOE, não incluindo o militar em Quadro de Acesso ou propondo sua exclusão do mesmo por ter sido julgado inapto para o acesso, será comunicada em ofício sigiloso, ao Mandante, Chefe ou Diretor da organização a que estiver subordinado o militar, o qual o restituirá imediatamente, com o "Ciente" do interessado.

§ 1º Ao militar julgado inapto, cabe recurso dêsse julgamento à própria CP/QOA-QOE do ato desta, ao Ministro da Guerra, dentro prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da aposição do "Ciente" na comunicação da CP/QOA-QOE.

§ 2º O julgamento final proferido pela CP/QOA-QOE, minuciosamente justificado, será inserto em ata e, por cópia, submetido ao Ministro da Guerra. Se o julgamento da inaptidão fôr proferido e confirmado pelo Ministro da Guerra, o militar por êle atingido será reformado, com as vantagens previstas em lei.

~~Conteudo atualizado em 15/05/2021~~