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Art. 37 do 42.251



Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 37



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Art. 37. Cabe à Comissão a organização dos Quadros de Acesso para ingresso e promoção nos QOA e QOE e o fornecimento dos dados para organização do Almanaque do Exército.


Conteudo atualizado em 15/05/2021