Artigo 38 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 38



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Art. 38. Ao Presidente da Comissão incumbe:

a) praticar os atos administrativos decorrentes de sua investidura;

b) providenciar para que as diversas autoridades enviem, em tempo, as informações e outros documentos necessários à Comissão;

c) propor à autoridade competente a nomeação dos oficiais e demais auxiliares para as funções na Secretaria da Comissão;

d) fixar as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

e) fixar o número de oficiais e praças a figurar e a ingressar nos Quadros de Acesso semestrais;

f) submeter ao Ministro da Guerra nos dez primeiros dias de janeiro e julho, as propostas de Quadros de Acesso de oficiais e praças, depois de aprovadas em plenário, pela Comissão;

g) propor ao Ministro da Guerra, até o dia 20 dos meses de abril, agôsto e dezembro, a promoção dos oficiais e das praças que satisfaçam os requesitos legais, dentro do número de vagas existentes;

h) dirigir-se, diretamente, a qualquer autoridade militar, a fim de esclarecer dúvidas.


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