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Art. 40 do 42.251



Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 40



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Art. 40. Aos Subsecretários, auxiliares diretos do Secretário (um para o QOA e outro para o QOE), incumbe:

a) ao mais antigo, substituir o Secretário em seus empedimentos e ausências;

b) receber dos relatores, os documentos já julgados e elaborar os Quadros de Acesso correspondentes;

c) superintender os trabalhos da Secretaria, relativos ao QOA e QOE, respectivamente, distribuindo-os a seus auxiliares;

d) receber do Secretário, a escala de distribuição de processos, mantendo-a rigorosamente em dia;

e) distribuir aos membros da Comissão, os processos e documentos para os estudos necessários.


Conteudo atualizado em 15/05/2021