Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 44



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Art. 44. A Comissão delibera por maioria de votos presentes, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 1º Os oficiais da Secretaria não têm direito a voto.

§ 2º O Presidente tem apenas voto de qualidade e, conseqüentemente, a preponderância em caso de empate.

§ 3º Os trabalhos da Comissão têm o caráter reservado.

CAPÍTULO VI

Disposições transitórias


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