Art. 50 do 42.251: texto atualizado

Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.

Artigo 50

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Art. 50. Os militares integrantes do atual Quadro de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército, poderão ingressar na respectiva categoria específica do QOE mediante opção requerida até o dia 21 de setembro de 1957.

§ 1º Os oficiais enquadrados no presente artigo que optarem pelo ingresso no QOE, serão excluídos da Reserva com transferência para o Exército Ativo e incluídos no novo Quadro, com a antiguidade que possuem no pôsto.

§ 2º Os Sargentos que requerem opção, nas condições dêste artigo, serão excluídos da Reserva com transferência para o Exército Ativo - na Função Especial de Topógrafo - na graduação e com antiguidade que possuem, passado a concorrer ao ingresso no QOE, de acôrdo com o presente Regulamento.

~~§ 3º Os militares de que trata êste artigo, serão excluídos da Reserva com transferência para o Exército Ativo, por ato do Ministro da Guerra.~~

§ 4º Aos militares que permanecerem no Quadro de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército, serão assegurados os direitos já adquiridos e continuarão a ser regidos pelo Decreto-lei nº 8.445-45 e Portaria número 8.965-46.

~~Conteudo atualizado em 15/05/2021~~