Artigo 27
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 27. O Sêlo Nacional tem os distintivos a que se refere o Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889.
Parágrafo único. Será usado para autenticar os diplomas e certificados expedidas pelos estabelecimentos e ensino, bem como outros documentos de caráter oficial, de acôrdo com a legislação vigente.
V - CÔRES NACIONAIS
Conteudo atualizado em 24/05/2021
