Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Exército é uma instituição nacional permanente organizada com base na hierarquia e na disciplina.
O Exército colabora com as demais Fôrças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.
Conteudo atualizado em 24/05/2021
