Artigo 59
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 59. O dia 7 de setembro é consagrado como Dia da Pátria.
Parágrafo único. As festividades e solenidades realizadas nesse dia terão caráter eminentemente nacional.
Conteudo atualizado em 24/05/2021